--> keys <-- term_tipo_termo : 2||term_empr_cod : 1||--> fields <-- TERM_CONTEUDO (old)  : <p style="text-align: center;"><strong>TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS </strong></p>
<p style="text-align: center;"><strong>LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD </strong></p>
<p>Através do presente instrumento, eu , inscrita no CPF: , aqui denominado(a) responsável legal da empresa ,</p>
<p>inscrita no CNPJ: , denominada como CONTROLADORA. Autorizo a empresa INOVA 3G SISTEMAS LTDA</p>
<p>inscrita no CNPJ: 07.047.220/0001-10 denominada OPERADORA em razão do contrato de prestação de serviço,</p>
<p>disponha do meu Backup do banco de dados.</p>
<p>CLÁUSULA PRIMEIRA</p>
<p><strong>Banco de Dados </strong></p>
<p>O representante legal da empresa controladora autoriza a operadora a utilizar os dados que constam no backup</p>
<p>de banco de dados para os fins que serão relacionados na cláusula segunda.</p>
<p>- Acesso ao Servidor de Arquivo (caso não possua recurso para extração do backup);</p>
<p>- Backup atualizado do banco de dados da empresa controladora;</p>
<p>- Restauração do arquivo Txt no banco de dados da Operadora INOVA 3G SISTEMAS LTDA;</p>
<p>- Acesso aos dados que constam no backup do sistema ERP SGN da empresa Controladora;</p>
<p>- Utilização de acesso remoto (TeamViewer ou AnyDesck) para acessar máquinas de servidores ou de usuários;</p>
<p>- Transferência do arquivo via WeTransfer.</p>
<p>CLÁUSULA SEGUNDA</p>
<p><strong>Finalidade do Tratamento dos Dados </strong></p>
<p>- Permitir que a operadora acesse os dados que constam no sistema ERP SGN da controladora para analisar</p>
<p>causas dos erros;</p>
<p>- Permitir que a operadora faça consultas no sistema ERP SGN da controladora, para testes interno para análise</p>
<p>dos processos;</p>
<p>- Permitir que a equipe da empresa operadora tenha conhecimento dos lançamentos que constam no sistema</p>
<p>ERP SGN e acesso às informações;</p>
<p>- Para cumprimento da operadora de suporte técnico, suporte a orientação e correções;</p>
<p>- Quando necessário executar script e comando no banco de dados para correções dos erros identificados na</p>
<p>análise do atendimento;</p>
<p>- Avaliações das divergências apontadas pela controladora em processos do sistema e/ou relatórios.</p>
<p>- Para testes de projetos com base a solicitações de customização;</p>
<p>- Substituições de módulos operacionais, arquivo qrp e exe.</p>
<p> </p>
<p>Inova 3G Sistemas</p>
<p>Parágrafo Primeiro: Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido</p>
<p>relacionados nesse termo ou qualquer alteração contratual posterior, será ajustado novo termo de consentimento</p>
<p>para este fim (§ 6° do artigo 8° e § 2° do artigo 9° da Lei n° 13.709/2018).</p>
<p>Parágrafo Segundo: Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original,</p>
<p>a Controladora deverá comunicar a Operadora, que poderá revogar o consentimento, conforme previsto na</p>
<p>cláusula sexta.</p>
<p>CLÁUSULA TERCEIRA</p>
<p><strong>Compartilhamento de Dados </strong></p>
<p>A Operadora fica autorizada a compartilhar os acesso a base de testes do backup restaurado com outros</p>
<p>agentes de tratamento de dados internos, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento,</p>
<p>desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso,</p>
<p>qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação</p>
<p>de contas.</p>
<p>CLÁUSULA QUARTA</p>
<p><strong>Responsabilidade pela Segurança dos Dados </strong></p>
<p>A Operadora se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a</p>
<p>proteger os dados pessoais do Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao</p>
<p>Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo</p>
<p>48 da Lei n° 13.709/2020.</p>
<p>CLÁUSULA QUINTA</p>
<p><strong>Término do Tratamento de Dados </strong></p>
<p>À Operadora, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular que constam no Sistema ERP SGN,</p>
<p>durante todo o período do atendimento, até que seja resolvido a solicitação da Controladora que será registrada</p>
<p>por Ocorrência e Protocolos, excluindo do banco de dados as informações fornecidas pela Controladora</p>
<p>conforme nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018, após o término do atendimento e na resolução total do</p>
<p>problema.</p>
<p>CLÁUSULA SEXTA</p>
<p><strong>Direito de Revogação do Consentimento </strong></p>
<p>A Controladora poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o</p>
<p>artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020.</p>
<p>A Controladora tem ciência que na revogação do acesso ao backup do banco de dados na base de testes da</p>
<p>Operadora o atendimento será suspenso de imediato e sendo assim excluído e sendo reportado em seguida o</p>
<p>protocolo de encerramento do atendimento.</p>
<p>CLÁUSULA SÉTIMA</p>
<p><strong>Tempo de Permanência dos Dados Recolhidos </strong></p>
<p> </p>
<p>Inova 3G Sistemas</p>
<p>A Controladora fica ciente de que a Operadora deverá permanecer com os dados contidos no backup do banco</p>
<p>de dados, restaurados na base teste até o cumprimento e a resolução total do problema reportado por ela.</p>
<p>Isto incluindo também os testes e acompanhamentos da operação por parte da equipe interna da Operadora</p>
<p>juntamente com o solicitante responsável da Ocorrência.</p>
<p>CLÁUSULA OITAVA</p>
<p><strong>Vazamento de Dados ou Acessos Não Autorizados – Penalidades </strong></p>
<p>As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados</p>
<p>pessoais ou acessos não autorizados, e caso não haja acordo, a Operadora tem ciência que estará sujeita às</p>
<p>penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.709/2018:</p>
<p>Salvador, 25/08/2021</p>
<p>Nome do responsável da Controladora</p>||TERM_CONTEUDO (label)  : ||TERM_DATA (old)  : 2021-09-20||TERM_DATA (label)  : DATA CADASTRO||TERM_DADOS (old)  : NOME;SOBRENOME;DATA DE NASCIMENTO;SEXO;CIDADE;ESTADO||TERM_DADOS (label)  : DADOS NECESSÁRIOS