--> keys <-- term_tipo_termo : 14||term_empr_cod : 1||--> fields <-- TERM_CONTEUDO (new)  : <h2 style="text-align: justify;"><strong>TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS</strong></h2>
<h4 style="text-align: justify;"><strong>LEI GERAL DE PROTE&Ccedil;&Atilde;O DE DADOS PESSOAIS &ndash; LGPD</strong></h4>
<p style="text-align: justify;">Atrav&eacute;s do presente instrumento, eu |nome|, inscrito (a) no CPF:________________, aqui denominado (a) como TITULAR, venho por meio deste, autorizar que a empresa ___________________________________, aqui denominada como CONTROLADORA, inscrita no CNPJ sob n&deg;______________/________, em raz&atilde;o do contrato de trabalho, disponha dos meus dados pessoais e dados sens&iacute;veis, de acordo com o artigo 7&deg; e 11&deg; da Lei n&deg; 13.709/2018, conforme disposto neste termo:</p>
<p style="text-align: justify;">CL&Aacute;USULA PRIMEIRA</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Dados Pessoais</strong></p>
<p style="text-align: justify;">O Titular autoriza a Controladora a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que ser&atilde;o relacionados na cl&aacute;usula segunda:</p>
<p style="text-align: justify;">1- NOME COMPLETO; RG; CPF; E-MAIL; ENDERE&Ccedil;O COMPLETO (CEP, BAIRRO, CIDADE, ESTADO, N&Uacute;MERO E LOGRADOURO); DADOS BANC&Aacute;RIOS (N&Uacute;MERO DO BANCO, N&Uacute;MERO DA CONTA BANC&Aacute;RIA, AG&Ecirc;NCIA, BANCO); ESTADO CIVIL; FOTO; DATA DE NASCIMENTO; TELEFONE; NATURALIDADE; NACIONALIDADE; CNH; SEXO).</p>
<p style="text-align: justify;">CL&Aacute;USULA SEGUNDA</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Finalidade do Tratamento dos Dados</strong></p>
<p style="text-align: justify;">O Titular autoriza que a Controladora utilize os dados pessoais e os dados pessoais sens&iacute;veis listados neste termo para as seguintes finalidades:</p>
<p style="text-align: justify;">1- Para cumprimento de obriga&ccedil;&otilde;es decorrentes da legisla&ccedil;&atilde;o trabalhista e previdenci&aacute;ria, incluindo o disposto em Acordo ou Conven&ccedil;&atilde;o Coletiva da categoria da Controladora;&nbsp;<br />2- Para procedimentos de admiss&atilde;o e execu&ccedil;&atilde;o do contrato de trabalho, inclusive ap&oacute;s seu t&eacute;rmino;<br />3- Para cumprimento, pela Controladora, de obriga&ccedil;&otilde;es impostas por &oacute;rg&atilde;os de fiscaliza&ccedil;&atilde;o;<br />4- Para o exerc&iacute;cio regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;<br />5- Para a prote&ccedil;&atilde;o da vida ou da incolumidade f&iacute;sica do titular ou de terceiros;<br />6- Para a tutela da sa&uacute;de, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de sa&uacute;de, servi&ccedil;os de sa&uacute;de ou autoridade sanit&aacute;ria;<br />7- Quando necess&aacute;rio para atender aos interesses leg&iacute;timos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a prote&ccedil;&atilde;o dos dados pessoais.</p>
<p style="text-align: justify;">8- Permitir que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular, em raz&atilde;o do contrato de trabalho;&nbsp;<br />9- Quando necess&aacute;rio para executar um contrato, no qual seja parte o Titular;<br />10- Para contrata&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os de Vale Alimenta&ccedil;&atilde;o, de modo que somente ser&atilde;o repassados para a empresa contratada, os dados pessoais de identifica&ccedil;&atilde;o do titular; (Alelo e Transporte).</p>
<p style="text-align: justify;">11- Registro de ficha de vacina&ccedil;&atilde;o COVID-19.</p>
<p style="text-align: justify;">12 - Para contrata&ccedil;&atilde;o de plano de sa&uacute;de, odontol&oacute;gico, seguro de vida.</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>NOTA:</strong>&nbsp;Caso o empregador identifique hip&oacute;tese n&atilde;o prevista acima, ser&aacute; necess&aacute;ria acrescent&aacute;-la nesta cl&aacute;usula (pode ser em fun&ccedil;&atilde;o da contrata&ccedil;&atilde;o de plano de sa&uacute;de, odontol&oacute;gico, seguro de vida, plano de previd&ecirc;ncia privada, dentre outros)</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Par&aacute;grafo Primeiro:</strong> Caso seja necess&aacute;rio o compartilhamento de dados com terceiros que n&atilde;o tenham sido relacionados nesse termo ou qualquer altera&ccedil;&atilde;o contratual posterior, ser&aacute; ajustado novo termo de consentimento para este fim (&sect; 6&deg;&nbsp;do&nbsp;artigo 8&deg;&nbsp;e&nbsp;&sect; 2&deg;&nbsp;do&nbsp;artigo 9&deg;&nbsp;da&nbsp;Lei n&deg; 13.709/2018).</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Par&aacute;grafo Segundo:</strong> Em caso de altera&ccedil;&atilde;o na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, a Controladora dever&aacute; comunicar ao Titular, que poder&aacute; revogar o consentimento, conforme previsto na cl&aacute;usula sexta.</p>
<p style="text-align: justify;">CL&Aacute;USULA TERCEIRA</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Compartilhamento de Dados</strong></p>
<p style="text-align: justify;">A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necess&aacute;rio para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princ&iacute;pios da boa-f&eacute;, finalidade, adequa&ccedil;&atilde;o, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transpar&ecirc;ncia, seguran&ccedil;a, preven&ccedil;&atilde;o, n&atilde;o discrimina&ccedil;&atilde;o e responsabiliza&ccedil;&atilde;o e presta&ccedil;&atilde;o de contas.</p>
<p style="text-align: justify;">CL&Aacute;USULA QUARTA</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Responsabilidade pela Seguran&ccedil;a dos Dados</strong></p>
<p style="text-align: justify;">A Controladora se responsabiliza por manter medidas de seguran&ccedil;a, t&eacute;cnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular, comunicando ao Titular, caso ocorra algum incidente de seguran&ccedil;a que possa acarretar risco ou dano relevante.&nbsp;</p>
<p style="text-align: justify;">CL&Aacute;USULA QUINTA</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>T&eacute;rmino do Tratamento de Dados</strong></p>
<p style="text-align: justify;">&Agrave; Controladora, &eacute; permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante todo o per&iacute;odo contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda ap&oacute;s o t&eacute;rmino da contrata&ccedil;&atilde;o para cumprimento de obriga&ccedil;&atilde;o legal ou impostas por &oacute;rg&atilde;os de fiscaliza&ccedil;&atilde;o, nos termos do&nbsp;artigo 16&nbsp;da LGPD.</p>
<p style="text-align: justify;">CL&Aacute;USULA SEXTA</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Direito de Revoga&ccedil;&atilde;o do Consentimento</strong></p>
<p style="text-align: justify;">Artigo 8&deg;,&nbsp;&sect; 5&deg;, o Titular poder&aacute; revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita.</p>
<p style="text-align: justify;">O Titular fica ciente de que a Controladora poder&aacute; permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:</p>
<p style="text-align: justify;">1- Para cumprimento de obriga&ccedil;&otilde;es decorrentes da legisla&ccedil;&atilde;o trabalhista e previdenci&aacute;ria, incluindo o disposto em Acordo ou Conven&ccedil;&atilde;o Coletiva da categoria da Controladora;</p>
<p style="text-align: justify;">2- Para cumprimento, pela Controladora, de obriga&ccedil;&otilde;es impostas por &oacute;rg&atilde;os de fiscaliza&ccedil;&atilde;o;</p>
<p style="text-align: justify;">3- Para o exerc&iacute;cio regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;</p>
<p style="text-align: justify;">4- Para a prote&ccedil;&atilde;o da vida ou da incolumidade f&iacute;sica do titular ou de terceiros;</p>
<p style="text-align: justify;">5- Para a tutela da sa&uacute;de, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de sa&uacute;de, servi&ccedil;os de sa&uacute;de ou autoridade sanit&aacute;ria;</p>
<p style="text-align: justify;">6- Previd&ecirc;ncia e Receita Federal.&nbsp;</p>
<p style="text-align: justify;">CL&Aacute;USULA S&Eacute;TIMA</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Tempo de Perman&ecirc;ncia dos Dados Recolhidos</strong></p>
<p style="text-align: justify;">O titular fica ciente de que a Controladora dever&aacute; permanecer com os seus dados pelo per&iacute;odo m&iacute;nimo de guarda de documentos trabalhistas, previdenci&aacute;rios e FGTS, bem como os relacionados &agrave; seguran&ccedil;a e sa&uacute;de no trabalho, mesmo ap&oacute;s o encerramento do v&iacute;nculo empregat&iacute;cio.</p>
<table style="height: 2024px;">
<tbody>
<tr style="height: 46px;">
<td style="height: 46px;" width="30,0000%">
<p><strong>Documento</strong></p>
</td>
<td style="height: 46px;">
<p><strong>Per&iacute;odo</strong></p>
</td>
<td style="height: 46px;">
<p><strong>Fundamenta&ccedil;&atilde;o Legal</strong></p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 64px;">
<td style="height: 64px;" width="30,0000%">
<p>Acordo de Compensa&ccedil;&atilde;o</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>5 anos durante a vig&ecirc;ncia do contrato, at&eacute; 2 anos ap&oacute;s a rescis&atilde;o</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>CF, art. 7&deg;, XXIX</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 64px;">
<td style="height: 64px;" width="30,0000%">
<p>Acordo de Prorroga&ccedil;&atilde;o</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>5 anos durante a vig&ecirc;ncia do contrato, at&eacute; 2 anos ap&oacute;s a rescis&atilde;o</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>CF, art. 7&deg;, XXIX</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 64px;">
<td style="height: 64px;" width="30,0000%">
<p>Atestado M&eacute;dico</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>5 anos durante a vig&ecirc;ncia do contrato, at&eacute; 2 anos ap&oacute;s a rescis&atilde;o</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>CF, art. 7&deg;, XXIX</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 100px;">
<td style="height: 100px;" width="30,0000%">
<p>Autoriza&ccedil;&atilde;o para desconto n&atilde;o previsto em lei</p>
</td>
<td style="height: 100px;">
<p>5 anos durante a vig&ecirc;ncia do contrato, at&eacute; 2 anos ap&oacute;s a rescis&atilde;o</p>
</td>
<td style="height: 100px;">
<p>CF, art. 7&deg;, XXIX</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 36px;">
<td style="height: 36px;" width="30,0000%">
<p>Aviso Pr&eacute;vio</p>
</td>
<td style="height: 36px;">
<p>2 anos</p>
</td>
<td style="height: 36px;">
<p>CF, art. 7&deg;, XXIX</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 118px;">
<td style="height: 118px;" width="30,0000%">
<p>CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados</p>
</td>
<td style="height: 118px;">
<p>5 anos&nbsp;a contar da data do envio</p>
</td>
<td style="height: 118px;">
<p>Port. MTb n&deg; 1.129/2014, art. 2&deg;, &sect; 1&deg;</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 100px;">
<td style="height: 100px;" width="30,0000%">
<p>Declara&ccedil;&atilde;o de Instala&ccedil;&atilde;o (NR-2 - Port. 3.214/78)</p>
</td>
<td style="height: 100px;">
<p>Indeterminado</p>
</td>
<td style="height: 100px;">
<p>&nbsp;</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 64px;">
<td style="height: 64px;" width="30,0000%">
<p>Exames M&eacute;dicos</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>20 anos, no m&iacute;nimo, ap&oacute;s rescis&atilde;o do contrato com o empregado</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>Portaria n&deg; 3.214/78, NR 7</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 64px;">
<td style="height: 64px;" width="30,0000%">
<p>FGTS - documentos</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>30 anos</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>Decreto n&deg; 99.684/90</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 82px;">
<td style="height: 82px;" width="30,0000%">
<p>Folha de vota&ccedil;&atilde;o de elei&ccedil;&atilde;o da CIPA</p>
</td>
<td style="height: 82px;">
<p>5 anos</p>
</td>
<td style="height: 82px;">
<p>Portaria n&deg; 3.214/78, NR 5</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 100px;">
<td style="height: 100px;" width="30,0000%">
<p>GRCS - Guia de Recolhimento de Contribui&ccedil;&atilde;o Sindical</p>
</td>
<td style="height: 100px;">
<p>5 anos</p>
</td>
<td style="height: 100px;">
<p>CTN - Lei n&deg; 5.172/66, art. 174</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 82px;">
<td style="height: 82px;" width="30,0000%">
<p>Documentos do INSS sujeito &agrave; fiscaliza&ccedil;&atilde;o.</p>
</td>
<td style="height: 82px;">
<p>05 anos. Na hip&oacute;tese de dolo, fraude ou simula&ccedil;&atilde;o, o direito do INSS constituir o cr&eacute;dito tribut&aacute;rio extingue-se ap&oacute;s 05&nbsp; anos, contados do primeiro dia do exerc&iacute;cio seguinte &agrave;quele em que o lan&ccedil;amento poderia ter sido efetuado</p>
</td>
<td style="height: 82px;">
<p>S&uacute;mula Vinculante n&deg; 08 do STF e artigo 444 da IN RFB n&deg; 971/2009</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 64px;">
<td style="height: 64px;" width="30,0000%">
<p>Livro de Atas da CIPA</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>Indeterminado</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>&nbsp;</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 82px;">
<td style="height: 82px;" width="30,0000%">
<p>Livro de Inspe&ccedil;&atilde;o do Trabalho</p>
</td>
<td style="height: 82px;">
<p>Indeterminado</p>
</td>
<td style="height: 82px;">
<p>&nbsp;</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 64px;">
<td style="height: 64px;" width="30,0000%">
<p>Pedido de Demiss&atilde;o</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>2 anos</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>CF, art. 7&deg;, XXIX</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 46px;">
<td style="height: 46px;" width="30,0000%">
<p>RAIS</p>
</td>
<td style="height: 46px;">
<p>At&eacute; 5 anos</p>
</td>
<td style="height: 46px;">
<p>Portaria MTE 651 / 2007 Art 9&deg;</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 64px;">
<td style="height: 64px;" width="30,0000%">
<p>Recibo de abono de f&eacute;rias</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>5 anos durante a vig&ecirc;ncia do contrato, at&eacute; 2 anos ap&oacute;s a rescis&atilde;o</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>CF, art. 7&deg;, XXIX</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 82px;">
<td style="height: 82px;" width="30,0000%">
<p>Recibo de adiantamento salarial</p>
</td>
<td style="height: 82px;">
<p>5 anos durante a vig&ecirc;ncia do contrato, at&eacute; 2 anos ap&oacute;s a rescis&atilde;o</p>
</td>
<td style="height: 82px;">
<p>CF, art. 7&deg;, XXIX</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 136px;">
<td style="height: 136px;" width="30,0000%">
<p>Recibo de entrega da Comunica&ccedil;&atilde;o de Dispensa - CD (Seguro-Desemprego)</p>
</td>
<td style="height: 136px;">
<p>5 anos</p>
</td>
<td style="height: 136px;">
<p>Resolu&ccedil;&atilde;o CODEFAT n&deg; 71/94</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 64px;">
<td style="height: 64px;" width="30,0000%">
<p>Recibo de gozo de f&eacute;rias</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>5 anos durante a vig&ecirc;ncia do contrato, at&eacute; 2 anos ap&oacute;s a rescis&atilde;o</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>CF, art. 7&deg;, XXIX</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 82px;">
<td style="height: 82px;" width="30,0000%">
<p>Recibo de pagamento de sal&aacute;rio</p>
</td>
<td style="height: 82px;">
<p>5 anos durante a vig&ecirc;ncia do contrato, at&eacute; 2 anos ap&oacute;s a rescis&atilde;o</p>
</td>
<td style="height: 82px;">
<p>CF, art. 7&deg;, XXIX</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 64px;">
<td style="height: 64px;" width="30,0000%">
<p>Registro de Empregados</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>Indeterminado</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>&nbsp;</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 82px;">
<td style="height: 82px;" width="30,0000%">
<p>Sal&aacute;rio Maternidade</p>
</td>
<td style="height: 82px;">
<p>05 anos. Na hip&oacute;tese de dolo, fraude ou simula&ccedil;&atilde;o, o direito do INSS constituir o cr&eacute;dito tribut&aacute;rio extingue-se ap&oacute;s 05 anos, contados do primeiro dia do exerc&iacute;cio seguinte &agrave;quele em que o lan&ccedil;amento poderia ter sido efetuado</p>
</td>
<td style="height: 82px;">
<p>S&uacute;mula Vinculante n&deg; 08 do STF e artigo 444 da IN RFB n&deg; 971/2009</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 64px;">
<td style="height: 64px;" width="30,0000%">
<p>Solicita&ccedil;&atilde;o de abono de f&eacute;rias</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>5 anos durante a vig&ecirc;ncia do contrato, at&eacute; 2 anos ap&oacute;s a rescis&atilde;o</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>CF, art. 7&deg;, XXIX</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 100px;">
<td style="height: 100px;" width="30,0000%">
<p>Termo de Rescis&atilde;o de Contrato de Trabalho</p>
</td>
<td style="height: 100px;">
<p>2 anos</p>
</td>
<td style="height: 100px;">
<p>CF, art. 7&deg;, XXIX</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 46px;">
<td style="height: 46px;" width="30,0000%">
<p>Vale-transporte</p>
</td>
<td style="height: 46px;">
<p>5 anos durante a vig&ecirc;ncia do contrato, at&eacute; 2 anos ap&oacute;s a rescis&atilde;o</p>
</td>
<td style="height: 46px;">
<p>CF, art. 7&deg;, XXIX</p>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p style="text-align: justify;">CL&Aacute;USULA OITAVA</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Vazamento de Dados ou Acessos N&atilde;o Autorizados &ndash; Penalidades</strong></p>
<p style="text-align: justify;">As partes poder&atilde;o entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos n&atilde;o autorizados, e caso n&atilde;o haja acordo, a Controladora tem ci&ecirc;ncia que estar&aacute; sujeita &agrave;s penalidades previstas no&nbsp;artigo 52&nbsp;da&nbsp;Lei n&deg; 13.709/2018:</p>
<p style="text-align: justify;">Salvador, dia, m&ecirc;s e ano.</p>
<p style="text-align: justify;">Assinatura:</p>
<p style="text-align: justify;">&nbsp;</p>
<p style="text-align: justify;">________________________________________</p>
<p style="text-align: justify;">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Nome do Empregador&nbsp;</p>||TERM_CONTEUDO (label)  : ||TERM_DATA (new)  : 2022-02-01||TERM_DATA (label)  : DATA CADASTRO||TERM_DADOS (new)  : NOME;SOBRENOME;RG;TELEFONE;EMAIL;DATA DE NASCIMENTO;SEXO;CEP;NÚMERO;BAIRRO;CIDADE;ESTADO;RAÇA;FOTO;CNH;ESTADO CIVIL;NACIONALIDADE;NATURALIDADE;LOGRADOURO;IDENTIFICADOR;DADOS BANCÁRIOS;EMPRESA||TERM_DADOS (label)  : DADOS NECESSÁRIOS