--> keys <-- term_tipo_termo : 14||term_empr_cod : 1||--> fields <-- TERM_CONTEUDO (old)  : <h2 style="text-align: justify;"><strong>TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS</strong></h2>
<h4 style="text-align: justify;"><strong>LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD</strong></h4>
<p style="text-align: justify;">Através do presente instrumento, eu /nome/, inscrito (a) no CPF:________________, aqui denominado (a) como TITULAR, venho por meio deste, autorizar que a empresa ___________________________________, aqui denominada como CONTROLADORA, inscrita no CNPJ sob n°______________/________, em razão do contrato de trabalho, disponha dos meus dados pessoais e dados sensíveis, de acordo com o artigo 7° e 11° da Lei n° 13.709/2018, conforme disposto neste termo:</p>
<p style="text-align: justify;">CLÁUSULA PRIMEIRA</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Dados Pessoais</strong></p>
<p style="text-align: justify;">O Titular autoriza a Controladora a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados na cláusula segunda:</p>
<p style="text-align: justify;">1- NOME COMPLETO; RG; CPF; E-MAIL; ENDEREÇO COMPLETO (CEP, BAIRRO, CIDADE, ESTADO, NÚMERO E LOGRADOURO); DADOS BANCÁRIOS (NÚMERO DO BANCO, NÚMERO DA CONTA BANCÁRIA, AGÊNCIA, BANCO); ESTADO CIVIL; FOTO; DATA DE NASCIMENTO; TELEFONE; NATURALIDADE; NACIONALIDADE; CNH; SEXO).</p>
<p style="text-align: justify;">CLÁUSULA SEGUNDA</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Finalidade do Tratamento dos Dados</strong></p>
<p style="text-align: justify;">O Titular autoriza que a Controladora utilize os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis listados neste termo para as seguintes finalidades:</p>
<p style="text-align: justify;">1- Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação trabalhista e previdenciária, incluindo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva da categoria da Controladora; <br />2- Para procedimentos de admissão e execução do contrato de trabalho, inclusive após seu término;<br />3- Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;<br />4- Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;<br />5- Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;<br />6- Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;<br />7- Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.</p>
<p style="text-align: justify;">8- Permitir que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular, em razão do contrato de trabalho; <br />9- Quando necessário para executar um contrato, no qual seja parte o Titular;<br />10- Para contratação de serviços de Vale Alimentação, de modo que somente serão repassados para a empresa contratada, os dados pessoais de identificação do titular; (Alelo e Transporte).</p>
<p style="text-align: justify;">11- Registro de ficha de vacinação COVID-19.</p>
<p style="text-align: justify;">12 - Para contratação de plano de saúde, odontológico, seguro de vida.</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>NOTA:</strong> Caso o empregador identifique hipótese não prevista acima, será necessária acrescentá-la nesta cláusula (pode ser em função da contratação de plano de saúde, odontológico, seguro de vida, plano de previdência privada, dentre outros)</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Parágrafo Primeiro:</strong> Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido relacionados nesse termo ou qualquer alteração contratual posterior, será ajustado novo termo de consentimento para este fim (§ 6° do artigo 8° e § 2° do artigo 9° da Lei n° 13.709/2018).</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Parágrafo Segundo:</strong> Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, a Controladora deverá comunicar ao Titular, que poderá revogar o consentimento, conforme previsto na cláusula sexta.</p>
<p style="text-align: justify;">CLÁUSULA TERCEIRA</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Compartilhamento de Dados</strong></p>
<p style="text-align: justify;">A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.</p>
<p style="text-align: justify;">CLÁUSULA QUARTA</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Responsabilidade pela Segurança dos Dados</strong></p>
<p style="text-align: justify;">A Controladora se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular, comunicando ao Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante. </p>
<p style="text-align: justify;">CLÁUSULA QUINTA</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Término do Tratamento de Dados</strong></p>
<p style="text-align: justify;">À Controladora, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da LGPD.</p>
<p style="text-align: justify;">CLÁUSULA SEXTA</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Direito de Revogação do Consentimento</strong></p>
<p style="text-align: justify;">Artigo 8°, § 5°, o Titular poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita.</p>
<p style="text-align: justify;">O Titular fica ciente de que a Controladora poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:</p>
<p style="text-align: justify;">1- Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação trabalhista e previdenciária, incluindo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva da categoria da Controladora;</p>
<p style="text-align: justify;">2- Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;</p>
<p style="text-align: justify;">3- Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;</p>
<p style="text-align: justify;">4- Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;</p>
<p style="text-align: justify;">5- Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;</p>
<p style="text-align: justify;">6- Previdência e Receita Federal. </p>
<p style="text-align: justify;">CLÁUSULA SÉTIMA</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Tempo de Permanência dos Dados Recolhidos</strong></p>
<p style="text-align: justify;">O titular fica ciente de que a Controladora deverá permanecer com os seus dados pelo período mínimo de guarda de documentos trabalhistas, previdenciários e FGTS, bem como os relacionados à segurança e saúde no trabalho, mesmo após o encerramento do vínculo empregatício.</p>
<table style="height: 2024px;">
<tbody>
<tr style="height: 46px;">
<td style="height: 46px;" width="30,0000%">
<p><strong>Documento</strong></p>
</td>
<td style="height: 46px;">
<p><strong>Período</strong></p>
</td>
<td style="height: 46px;">
<p><strong>Fundamentação Legal</strong></p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 64px;">
<td style="height: 64px;" width="30,0000%">
<p>Acordo de Compensação</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>CF, art. 7°, XXIX</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 64px;">
<td style="height: 64px;" width="30,0000%">
<p>Acordo de Prorrogação</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>CF, art. 7°, XXIX</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 64px;">
<td style="height: 64px;" width="30,0000%">
<p>Atestado Médico</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>CF, art. 7°, XXIX</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 100px;">
<td style="height: 100px;" width="30,0000%">
<p>Autorização para desconto não previsto em lei</p>
</td>
<td style="height: 100px;">
<p>5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão</p>
</td>
<td style="height: 100px;">
<p>CF, art. 7°, XXIX</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 36px;">
<td style="height: 36px;" width="30,0000%">
<p>Aviso Prévio</p>
</td>
<td style="height: 36px;">
<p>2 anos</p>
</td>
<td style="height: 36px;">
<p>CF, art. 7°, XXIX</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 118px;">
<td style="height: 118px;" width="30,0000%">
<p>CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados</p>
</td>
<td style="height: 118px;">
<p>5 anos a contar da data do envio</p>
</td>
<td style="height: 118px;">
<p>Port. MTb n° 1.129/2014, art. 2°, § 1°</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 100px;">
<td style="height: 100px;" width="30,0000%">
<p>Declaração de Instalação (NR-2 - Port. 3.214/78)</p>
</td>
<td style="height: 100px;">
<p>Indeterminado</p>
</td>
<td style="height: 100px;">
<p> </p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 64px;">
<td style="height: 64px;" width="30,0000%">
<p>Exames Médicos</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>20 anos, no mínimo, após rescisão do contrato com o empregado</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>Portaria n° 3.214/78, NR 7</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 64px;">
<td style="height: 64px;" width="30,0000%">
<p>FGTS - documentos</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>30 anos</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>Decreto n° 99.684/90</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 82px;">
<td style="height: 82px;" width="30,0000%">
<p>Folha de votação de eleição da CIPA</p>
</td>
<td style="height: 82px;">
<p>5 anos</p>
</td>
<td style="height: 82px;">
<p>Portaria n° 3.214/78, NR 5</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 100px;">
<td style="height: 100px;" width="30,0000%">
<p>GRCS - Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical</p>
</td>
<td style="height: 100px;">
<p>5 anos</p>
</td>
<td style="height: 100px;">
<p>CTN - Lei n° 5.172/66, art. 174</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 82px;">
<td style="height: 82px;" width="30,0000%">
<p>Documentos do INSS sujeito à fiscalização.</p>
</td>
<td style="height: 82px;">
<p>05 anos. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, o direito do INSS constituir o crédito tributário extingue-se após 05  anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado</p>
</td>
<td style="height: 82px;">
<p>Súmula Vinculante n° 08 do STF e artigo 444 da IN RFB n° 971/2009</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 64px;">
<td style="height: 64px;" width="30,0000%">
<p>Livro de Atas da CIPA</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>Indeterminado</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p> </p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 82px;">
<td style="height: 82px;" width="30,0000%">
<p>Livro de Inspeção do Trabalho</p>
</td>
<td style="height: 82px;">
<p>Indeterminado</p>
</td>
<td style="height: 82px;">
<p> </p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 64px;">
<td style="height: 64px;" width="30,0000%">
<p>Pedido de Demissão</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>2 anos</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>CF, art. 7°, XXIX</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 46px;">
<td style="height: 46px;" width="30,0000%">
<p>RAIS</p>
</td>
<td style="height: 46px;">
<p>Até 5 anos</p>
</td>
<td style="height: 46px;">
<p>Portaria MTE 651 / 2007 Art 9°</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 64px;">
<td style="height: 64px;" width="30,0000%">
<p>Recibo de abono de férias</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>CF, art. 7°, XXIX</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 82px;">
<td style="height: 82px;" width="30,0000%">
<p>Recibo de adiantamento salarial</p>
</td>
<td style="height: 82px;">
<p>5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão</p>
</td>
<td style="height: 82px;">
<p>CF, art. 7°, XXIX</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 136px;">
<td style="height: 136px;" width="30,0000%">
<p>Recibo de entrega da Comunicação de Dispensa - CD (Seguro-Desemprego)</p>
</td>
<td style="height: 136px;">
<p>5 anos</p>
</td>
<td style="height: 136px;">
<p>Resolução CODEFAT n° 71/94</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 64px;">
<td style="height: 64px;" width="30,0000%">
<p>Recibo de gozo de férias</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>CF, art. 7°, XXIX</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 82px;">
<td style="height: 82px;" width="30,0000%">
<p>Recibo de pagamento de salário</p>
</td>
<td style="height: 82px;">
<p>5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão</p>
</td>
<td style="height: 82px;">
<p>CF, art. 7°, XXIX</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 64px;">
<td style="height: 64px;" width="30,0000%">
<p>Registro de Empregados</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>Indeterminado</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p> </p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 82px;">
<td style="height: 82px;" width="30,0000%">
<p>Salário Maternidade</p>
</td>
<td style="height: 82px;">
<p>05 anos. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, o direito do INSS constituir o crédito tributário extingue-se após 05 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado</p>
</td>
<td style="height: 82px;">
<p>Súmula Vinculante n° 08 do STF e artigo 444 da IN RFB n° 971/2009</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 64px;">
<td style="height: 64px;" width="30,0000%">
<p>Solicitação de abono de férias</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>CF, art. 7°, XXIX</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 100px;">
<td style="height: 100px;" width="30,0000%">
<p>Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho</p>
</td>
<td style="height: 100px;">
<p>2 anos</p>
</td>
<td style="height: 100px;">
<p>CF, art. 7°, XXIX</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 46px;">
<td style="height: 46px;" width="30,0000%">
<p>Vale-transporte</p>
</td>
<td style="height: 46px;">
<p>5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão</p>
</td>
<td style="height: 46px;">
<p>CF, art. 7°, XXIX</p>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p style="text-align: justify;">CLÁUSULA OITAVA</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Vazamento de Dados ou Acessos Não Autorizados – Penalidades</strong></p>
<p style="text-align: justify;">As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, e caso não haja acordo, a Controladora tem ciência que estará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.709/2018:</p>
<p style="text-align: justify;">Salvador, dia, mês e ano.</p>
<p style="text-align: justify;">Assinatura:</p>
<p style="text-align: justify;"> </p>
<p style="text-align: justify;">________________________________________</p>
<p style="text-align: justify;">                      Nome do Empregador </p>||TERM_CONTEUDO (new)  : <h2 style="text-align: justify;"><strong>TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS</strong></h2>
<h4 style="text-align: justify;"><strong>LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD</strong></h4>
<p style="text-align: justify;">Através do presente instrumento, eu /nome/, inscrito (a) no CPF:________________, aqui denominado (a) como TITULAR, venho por meio deste, autorizar que a empresa ___________/empresa/________________________, aqui denominada como CONTROLADORA, inscrita no CNPJ sob n°______________/cnpj/________, em razão do contrato de trabalho, disponha dos meus dados pessoais e dados sensíveis, de acordo com o artigo 7° e 11° da Lei n° 13.709/2018, conforme disposto neste termo:</p>
<p style="text-align: justify;">CLÁUSULA PRIMEIRA</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Dados Pessoais</strong></p>
<p style="text-align: justify;">O Titular autoriza a Controladora a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados na cláusula segunda:</p>
<p style="text-align: justify;">1- NOME COMPLETO; RG; CPF; E-MAIL; ENDEREÇO COMPLETO (CEP, BAIRRO, CIDADE, ESTADO, NÚMERO E LOGRADOURO); DADOS BANCÁRIOS (NÚMERO DO BANCO, NÚMERO DA CONTA BANCÁRIA, AGÊNCIA, BANCO); ESTADO CIVIL; FOTO; DATA DE NASCIMENTO; TELEFONE; NATURALIDADE; NACIONALIDADE; CNH; SEXO).</p>
<p style="text-align: justify;">CLÁUSULA SEGUNDA</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Finalidade do Tratamento dos Dados</strong></p>
<p style="text-align: justify;">O Titular autoriza que a Controladora utilize os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis listados neste termo para as seguintes finalidades:</p>
<p style="text-align: justify;">1- Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação trabalhista e previdenciária, incluindo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva da categoria da Controladora; <br />2- Para procedimentos de admissão e execução do contrato de trabalho, inclusive após seu término;<br />3- Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;<br />4- Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;<br />5- Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;<br />6- Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;<br />7- Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.</p>
<p style="text-align: justify;">8- Permitir que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular, em razão do contrato de trabalho; <br />9- Quando necessário para executar um contrato, no qual seja parte o Titular;<br />10- Para contratação de serviços de Vale Alimentação, de modo que somente serão repassados para a empresa contratada, os dados pessoais de identificação do titular; (Alelo e Transporte).</p>
<p style="text-align: justify;">11- Registro de ficha de vacinação COVID-19.</p>
<p style="text-align: justify;">12 - Para contratação de plano de saúde, odontológico, seguro de vida.</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>NOTA:</strong> Caso o empregador identifique hipótese não prevista acima, será necessária acrescentá-la nesta cláusula (pode ser em função da contratação de plano de saúde, odontológico, seguro de vida, plano de previdência privada, dentre outros)</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Parágrafo Primeiro:</strong> Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido relacionados nesse termo ou qualquer alteração contratual posterior, será ajustado novo termo de consentimento para este fim (§ 6° do artigo 8° e § 2° do artigo 9° da Lei n° 13.709/2018).</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Parágrafo Segundo:</strong> Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, a Controladora deverá comunicar ao Titular, que poderá revogar o consentimento, conforme previsto na cláusula sexta.</p>
<p style="text-align: justify;">CLÁUSULA TERCEIRA</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Compartilhamento de Dados</strong></p>
<p style="text-align: justify;">A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.</p>
<p style="text-align: justify;">CLÁUSULA QUARTA</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Responsabilidade pela Segurança dos Dados</strong></p>
<p style="text-align: justify;">A Controladora se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular, comunicando ao Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante. </p>
<p style="text-align: justify;">CLÁUSULA QUINTA</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Término do Tratamento de Dados</strong></p>
<p style="text-align: justify;">À Controladora, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da LGPD.</p>
<p style="text-align: justify;">CLÁUSULA SEXTA</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Direito de Revogação do Consentimento</strong></p>
<p style="text-align: justify;">Artigo 8°, § 5°, o Titular poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita.</p>
<p style="text-align: justify;">O Titular fica ciente de que a Controladora poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:</p>
<p style="text-align: justify;">1- Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação trabalhista e previdenciária, incluindo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva da categoria da Controladora;</p>
<p style="text-align: justify;">2- Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;</p>
<p style="text-align: justify;">3- Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;</p>
<p style="text-align: justify;">4- Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;</p>
<p style="text-align: justify;">5- Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;</p>
<p style="text-align: justify;">6- Previdência e Receita Federal. </p>
<p style="text-align: justify;">CLÁUSULA SÉTIMA</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Tempo de Permanência dos Dados Recolhidos</strong></p>
<p style="text-align: justify;">O titular fica ciente de que a Controladora deverá permanecer com os seus dados pelo período mínimo de guarda de documentos trabalhistas, previdenciários e FGTS, bem como os relacionados à segurança e saúde no trabalho, mesmo após o encerramento do vínculo empregatício.</p>
<table style="height: 2024px;">
<tbody>
<tr style="height: 46px;">
<td style="height: 46px;" width="30,0000%">
<p><strong>Documento</strong></p>
</td>
<td style="height: 46px;">
<p><strong>Período</strong></p>
</td>
<td style="height: 46px;">
<p><strong>Fundamentação Legal</strong></p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 64px;">
<td style="height: 64px;" width="30,0000%">
<p>Acordo de Compensação</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>CF, art. 7°, XXIX</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 64px;">
<td style="height: 64px;" width="30,0000%">
<p>Acordo de Prorrogação</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>CF, art. 7°, XXIX</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 64px;">
<td style="height: 64px;" width="30,0000%">
<p>Atestado Médico</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>CF, art. 7°, XXIX</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 100px;">
<td style="height: 100px;" width="30,0000%">
<p>Autorização para desconto não previsto em lei</p>
</td>
<td style="height: 100px;">
<p>5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão</p>
</td>
<td style="height: 100px;">
<p>CF, art. 7°, XXIX</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 36px;">
<td style="height: 36px;" width="30,0000%">
<p>Aviso Prévio</p>
</td>
<td style="height: 36px;">
<p>2 anos</p>
</td>
<td style="height: 36px;">
<p>CF, art. 7°, XXIX</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 118px;">
<td style="height: 118px;" width="30,0000%">
<p>CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados</p>
</td>
<td style="height: 118px;">
<p>5 anos a contar da data do envio</p>
</td>
<td style="height: 118px;">
<p>Port. MTb n° 1.129/2014, art. 2°, § 1°</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 100px;">
<td style="height: 100px;" width="30,0000%">
<p>Declaração de Instalação (NR-2 - Port. 3.214/78)</p>
</td>
<td style="height: 100px;">
<p>Indeterminado</p>
</td>
<td style="height: 100px;">
<p> </p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 64px;">
<td style="height: 64px;" width="30,0000%">
<p>Exames Médicos</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>20 anos, no mínimo, após rescisão do contrato com o empregado</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>Portaria n° 3.214/78, NR 7</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 64px;">
<td style="height: 64px;" width="30,0000%">
<p>FGTS - documentos</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>30 anos</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>Decreto n° 99.684/90</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 82px;">
<td style="height: 82px;" width="30,0000%">
<p>Folha de votação de eleição da CIPA</p>
</td>
<td style="height: 82px;">
<p>5 anos</p>
</td>
<td style="height: 82px;">
<p>Portaria n° 3.214/78, NR 5</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 100px;">
<td style="height: 100px;" width="30,0000%">
<p>GRCS - Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical</p>
</td>
<td style="height: 100px;">
<p>5 anos</p>
</td>
<td style="height: 100px;">
<p>CTN - Lei n° 5.172/66, art. 174</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 82px;">
<td style="height: 82px;" width="30,0000%">
<p>Documentos do INSS sujeito à fiscalização.</p>
</td>
<td style="height: 82px;">
<p>05 anos. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, o direito do INSS constituir o crédito tributário extingue-se após 05  anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado</p>
</td>
<td style="height: 82px;">
<p>Súmula Vinculante n° 08 do STF e artigo 444 da IN RFB n° 971/2009</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 64px;">
<td style="height: 64px;" width="30,0000%">
<p>Livro de Atas da CIPA</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>Indeterminado</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p> </p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 82px;">
<td style="height: 82px;" width="30,0000%">
<p>Livro de Inspeção do Trabalho</p>
</td>
<td style="height: 82px;">
<p>Indeterminado</p>
</td>
<td style="height: 82px;">
<p> </p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 64px;">
<td style="height: 64px;" width="30,0000%">
<p>Pedido de Demissão</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>2 anos</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>CF, art. 7°, XXIX</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 46px;">
<td style="height: 46px;" width="30,0000%">
<p>RAIS</p>
</td>
<td style="height: 46px;">
<p>Até 5 anos</p>
</td>
<td style="height: 46px;">
<p>Portaria MTE 651 / 2007 Art 9°</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 64px;">
<td style="height: 64px;" width="30,0000%">
<p>Recibo de abono de férias</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>CF, art. 7°, XXIX</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 82px;">
<td style="height: 82px;" width="30,0000%">
<p>Recibo de adiantamento salarial</p>
</td>
<td style="height: 82px;">
<p>5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão</p>
</td>
<td style="height: 82px;">
<p>CF, art. 7°, XXIX</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 136px;">
<td style="height: 136px;" width="30,0000%">
<p>Recibo de entrega da Comunicação de Dispensa - CD (Seguro-Desemprego)</p>
</td>
<td style="height: 136px;">
<p>5 anos</p>
</td>
<td style="height: 136px;">
<p>Resolução CODEFAT n° 71/94</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 64px;">
<td style="height: 64px;" width="30,0000%">
<p>Recibo de gozo de férias</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>CF, art. 7°, XXIX</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 82px;">
<td style="height: 82px;" width="30,0000%">
<p>Recibo de pagamento de salário</p>
</td>
<td style="height: 82px;">
<p>5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão</p>
</td>
<td style="height: 82px;">
<p>CF, art. 7°, XXIX</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 64px;">
<td style="height: 64px;" width="30,0000%">
<p>Registro de Empregados</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>Indeterminado</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p> </p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 82px;">
<td style="height: 82px;" width="30,0000%">
<p>Salário Maternidade</p>
</td>
<td style="height: 82px;">
<p>05 anos. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, o direito do INSS constituir o crédito tributário extingue-se após 05 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado</p>
</td>
<td style="height: 82px;">
<p>Súmula Vinculante n° 08 do STF e artigo 444 da IN RFB n° 971/2009</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 64px;">
<td style="height: 64px;" width="30,0000%">
<p>Solicitação de abono de férias</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão</p>
</td>
<td style="height: 64px;">
<p>CF, art. 7°, XXIX</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 100px;">
<td style="height: 100px;" width="30,0000%">
<p>Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho</p>
</td>
<td style="height: 100px;">
<p>2 anos</p>
</td>
<td style="height: 100px;">
<p>CF, art. 7°, XXIX</p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 46px;">
<td style="height: 46px;" width="30,0000%">
<p>Vale-transporte</p>
</td>
<td style="height: 46px;">
<p>5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão</p>
</td>
<td style="height: 46px;">
<p>CF, art. 7°, XXIX</p>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p style="text-align: justify;">CLÁUSULA OITAVA</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Vazamento de Dados ou Acessos Não Autorizados – Penalidades</strong></p>
<p style="text-align: justify;">As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, e caso não haja acordo, a Controladora tem ciência que estará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.709/2018:</p>
<p style="text-align: justify;">Salvador, dia, mês e ano.</p>
<p style="text-align: justify;">Assinatura:</p>
<p style="text-align: justify;"> </p>
<p style="text-align: justify;">________________________________________</p>
<p style="text-align: justify;">                      Nome do Empregador </p>||TERM_CONTEUDO (label)  : 