--> keys <-- term_tipo_termo : 1||term_empr_cod : 1||--> fields <-- TERM_CONTEUDO (old)  : <h2 style="text-align: center;"><strong>TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS</strong></h2>
<h4><strong>LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD</strong></h4>
<p>Através do presente instrumento, eu _________________________, inscrito (a) no CPF:________________, aqui denominado (a) como TITULAR, venho por meio deste, autorizar que a empresa ___________________________________, aqui denominada como CONTROLADORA, inscrita no CNPJ sob n°______________/________, em razão do contrato de trabalho, disponha dos meus dados pessoais e dados sensíveis, de acordo com o artigo 7° e 11 da Lei n° 13.709/2018, conforme disposto neste termo:</p>
<p>CLÁUSULA PRIMEIRA</p>
<p><strong>Dados Pessoais</strong></p>
<p>O Titular autoriza a Controladora a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados na cláusula segunda:</p>
<p> </p>
<p>- Permitir que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular, em razão do contrato de trabalho;<br />- Para cumprimento de obrigação decorrente da legislação, principalmente trabalhista e previdenciária, incluindo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva da categoria da Controladora; <br />- Para procedimento de admissão e execução do contrato de trabalho, inclusive após seu término;<br />- Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;<br />- Quando necessário para executar um contrato, no qual seja parte o Titular;<br />- A pedido do Titular dos dados;<br />- Para o exercício regular de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral;<br />- Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;<br />- Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais da saúde, serviço de saúde ou autoridade sanitária;<br />- Quando necessário para atender aos interesses legítimos do Controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdade fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;<br />- Para contratação de serviços de Vale Alimentação com a empresa “XXXX” de modo que somente serão repassados para a empresa contratada os dados pessoais de identificação do titular;<br />- Permitir que a Controladora utilize esses dados para a contratação e prestação de serviço diversos dos inicialmente ajustados, desde que o Titular também demonstre interesse em contratar novos serviços;</p>
<p>CLÁUSULA SEGUNDA</p>
<p><strong>Finalidade do Tratamento dos Dados</strong></p>
<p>O Titular autoriza que a Controladora utilize os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis listados neste termo para as seguintes finalidades:</p>
<p> </p>
<p>– Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação trabalhista e previdenciária, incluindo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva da categoria da Controladora;<br />– Para procedimentos de admissão e execução do contrato de trabalho, inclusive após seu término;<br />– Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;<br />– Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;<br />– Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;<br />– Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;<br />– Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.</p>
<p><strong>NOTA:</strong> Caso o empregador identifique hipótese não prevista acima, será necessária acrescentá-la nesta cláusula (pode ser em função da contratação de de plano de saúde, odontológico, seguro de vida, plano de previdência privada, dentre outros)</p>
<p>Parágrafo Primeiro: Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido relacionados nesse termo ou qualquer alteração contratual posterior, será ajustado novo termo de consentimento para este fim (§ 6° do artigo 8° e § 2° do artigo 9° da Lei n° 13.709/2018).</p>
<p>Parágrafo Segundo: Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, a Controladora deverá comunicar ao Titular, que poderá revogar o consentimento, conforme previsto na cláusula sexta.</p>
<p>CLÁUSULA TERCEIRA</p>
<p><strong>Compartilhamento de Dados</strong></p>
<p>A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.</p>
<p>CLÁUSULA QUARTA</p>
<p><strong>Responsabilidade pela Segurança dos Dados</strong></p>
<p>A Controladora se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.</p>
<p>CLÁUSULA QUINTA</p>
<p><strong>Término do Tratamento de Dados</strong></p>
<p>À Controladora, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.</p>
<p>CLÁUSULA SEXTA</p>
<p><strong>Direito de Revogação do Consentimento</strong></p>
<p>O Titular poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2018.</p>
<p>O Titular fica ciente de que a Controladora poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:</p>
<p>– Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação trabalhista e previdenciária, incluindo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva da categoria da Controladora;</p>
<p>– Para procedimentos de admissão e execução do contrato de trabalho, inclusive após seu término;</p>
<p>– Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;</p>
<p>– Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;</p>
<p>– Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;</p>
<p>– Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;</p>
<p>– Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.</p>
<p>CLÁUSULA SÉTIMA</p>
<p><strong>Tempo de Permanência dos Dados Recolhidos</strong></p>
<p>O titular fica ciente de que a Controladora deverá permanecer com os seus dados pelo período mínimo de guarda de documentos trabalhistas, previdenciários, bem como os relacionados à segurança e saúde no trabalho, mesmo após o encerramento do vínculo empregatício.</p>
<p>CLÁUSULA OITAVA</p>
<p><strong>Vazamento de Dados ou Acessos Não Autorizados – Penalidades</strong></p>
<p>As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, e caso não haja acordo, a Controladora tem ciência que estará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.709/2018:</p>
<p>Cidade, dia, mês e ano.</p>
<p>Assinatura</p>
<p>________________________________________</p>
<p>Nome do Empregado (Titular dos dados)</p>
<p>________________________________________</p>
<p>Nome do Empregador (Controladora)</p>
<p> </p>||TERM_CONTEUDO (label)  : ||TERM_DATA (old)  : 2021-09-20||TERM_DATA (label)  : DATA CADASTRO||TERM_DADOS (old)  : RG||TERM_DADOS (label)  : DADOS NECESSÁRIOS