--> keys <-- term_tipo_termo : 12||term_empr_cod : 2||--> fields <-- TERM_CONTEUDO (old)  : <p style="text-align: center;"><strong>TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS </strong></p>
<p style="text-align: center;"><strong>LEI GERAL DE PROTE&Ccedil;&Atilde;O DE DADOS PESSOAIS &ndash; LGPD </strong></p>
<p>Atrav&eacute;s do presente instrumento, eu , inscrita no CPF: , aqui denominado(a) respons&aacute;vel legal da empresa ,</p>
<p>inscrita no CNPJ: , denominada como CONTROLADORA. Autorizo a empresa INOVA 3G SISTEMAS LTDA</p>
<p>inscrita no CNPJ: 07.047.220/0001-10 denominada OPERADORA em raz&atilde;o do contrato de presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;o,</p>
<p>disponha do meu Backup do banco de dados.</p>
<p>CL&Aacute;USULA PRIMEIRA</p>
<p><strong>Banco de Dados </strong></p>
<p>O representante legal da empresa controladora autoriza a operadora a utilizar os dados que constam no backup</p>
<p>de banco de dados para os fins que ser&atilde;o relacionados na cl&aacute;usula segunda.</p>
<p>- Acesso ao Servidor de Arquivo (caso n&atilde;o possua recurso para extra&ccedil;&atilde;o do backup);</p>
<p>- Backup atualizado do banco de dados da empresa controladora;</p>
<p>- Restaura&ccedil;&atilde;o do arquivo Txt no banco de dados da Operadora INOVA 3G SISTEMAS LTDA;</p>
<p>- Acesso aos dados que constam no backup do sistema ERP SGN da empresa Controladora;</p>
<p>- Utiliza&ccedil;&atilde;o de acesso remoto (TeamViewer ou AnyDesck) para acessar m&aacute;quinas de servidores ou de usu&aacute;rios;</p>
<p>- Transfer&ecirc;ncia do arquivo via WeTransfer.</p>
<p>CL&Aacute;USULA SEGUNDA</p>
<p><strong>Finalidade do Tratamento dos Dados </strong></p>
<p>- Permitir que a operadora acesse os dados que constam no sistema ERP SGN da controladora para analisar</p>
<p>causas dos erros;</p>
<p>- Permitir que a operadora fa&ccedil;a consultas no sistema ERP SGN da controladora, para testes interno para an&aacute;lise</p>
<p>dos processos;</p>
<p>- Permitir que a equipe da empresa operadora tenha conhecimento dos lan&ccedil;amentos que constam no sistema</p>
<p>ERP SGN e acesso &agrave;s informa&ccedil;&otilde;es;</p>
<p>- Para cumprimento da operadora de suporte t&eacute;cnico, suporte a orienta&ccedil;&atilde;o e corre&ccedil;&otilde;es;</p>
<p>- Quando necess&aacute;rio executar script e comando no banco de dados para corre&ccedil;&otilde;es dos erros identificados na</p>
<p>an&aacute;lise do atendimento;</p>
<p>- Avalia&ccedil;&otilde;es das diverg&ecirc;ncias apontadas pela controladora em processos do sistema e/ou relat&oacute;rios.</p>
<p>- Para testes de projetos com base a solicita&ccedil;&otilde;es de customiza&ccedil;&atilde;o;</p>
<p>- Substitui&ccedil;&otilde;es de m&oacute;dulos operacionais, arquivo qrp e exe.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Inova 3G Sistemas</p>
<p>Par&aacute;grafo Primeiro: Caso seja necess&aacute;rio o compartilhamento de dados com terceiros que n&atilde;o tenham sido</p>
<p>relacionados nesse termo ou qualquer altera&ccedil;&atilde;o contratual posterior, ser&aacute; ajustado novo termo de consentimento</p>
<p>para este fim (&sect; 6&deg; do artigo 8&deg; e &sect; 2&deg; do artigo 9&deg; da Lei n&deg; 13.709/2018).</p>
<p>Par&aacute;grafo Segundo: Em caso de altera&ccedil;&atilde;o na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original,</p>
<p>a Controladora dever&aacute; comunicar a Operadora, que poder&aacute; revogar o consentimento, conforme previsto na</p>
<p>cl&aacute;usula sexta.</p>
<p>CL&Aacute;USULA TERCEIRA</p>
<p><strong>Compartilhamento de Dados </strong></p>
<p>A Operadora fica autorizada a compartilhar os acesso a base de testes do backup restaurado com outros</p>
<p>agentes de tratamento de dados internos, caso seja necess&aacute;rio para as finalidades listadas neste instrumento,</p>
<p>desde que, sejam respeitados os princ&iacute;pios da boa-f&eacute;, finalidade, adequa&ccedil;&atilde;o, necessidade, livre acesso,</p>
<p>qualidade dos dados, transpar&ecirc;ncia, seguran&ccedil;a, preven&ccedil;&atilde;o, n&atilde;o discrimina&ccedil;&atilde;o e responsabiliza&ccedil;&atilde;o e presta&ccedil;&atilde;o</p>
<p>de contas.</p>
<p>CL&Aacute;USULA QUARTA</p>
<p><strong>Responsabilidade pela Seguran&ccedil;a dos Dados </strong></p>
<p>A Operadora se responsabiliza por manter medidas de seguran&ccedil;a, t&eacute;cnicas e administrativas suficientes a</p>
<p>proteger os dados pessoais do Titular e &agrave; Autoridade Nacional de Prote&ccedil;&atilde;o de Dados (ANPD), comunicando ao</p>
<p>Titular, caso ocorra algum incidente de seguran&ccedil;a que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo</p>
<p>48 da Lei n&deg; 13.709/2020.</p>
<p>CL&Aacute;USULA QUINTA</p>
<p><strong>T&eacute;rmino do Tratamento de Dados </strong></p>
<p>&Agrave; Operadora, &eacute; permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular que constam no Sistema ERP SGN,</p>
<p>durante todo o per&iacute;odo do atendimento, at&eacute; que seja resolvido a solicita&ccedil;&atilde;o da Controladora que ser&aacute; registrada</p>
<p>por Ocorr&ecirc;ncia e Protocolos, excluindo do banco de dados as informa&ccedil;&otilde;es fornecidas pela Controladora</p>
<p>conforme nos termos do artigo 16 da Lei n&deg; 13.709/2018, ap&oacute;s o t&eacute;rmino do atendimento e na resolu&ccedil;&atilde;o total do</p>
<p>problema.</p>
<p>CL&Aacute;USULA SEXTA</p>
<p><strong>Direito de Revoga&ccedil;&atilde;o do Consentimento </strong></p>
<p>A Controladora poder&aacute; revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o</p>
<p>artigo 8&deg;, &sect; 5&deg;, da Lei n&deg; 13.709/2020.</p>
<p>A Controladora tem ci&ecirc;ncia que na revoga&ccedil;&atilde;o do acesso ao backup do banco de dados na base de testes da</p>
<p>Operadora o atendimento ser&aacute; suspenso de imediato e sendo assim exclu&iacute;do e sendo reportado em seguida o</p>
<p>protocolo de encerramento do atendimento.</p>
<p>CL&Aacute;USULA S&Eacute;TIMA</p>
<p><strong>Tempo de Perman&ecirc;ncia dos Dados Recolhidos </strong></p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Inova 3G Sistemas</p>
<p>A Controladora fica ciente de que a Operadora dever&aacute; permanecer com os dados contidos no backup do banco</p>
<p>de dados, restaurados na base teste at&eacute; o cumprimento e a resolu&ccedil;&atilde;o total do problema reportado por ela.</p>
<p>Isto incluindo tamb&eacute;m os testes e acompanhamentos da opera&ccedil;&atilde;o por parte da equipe interna da Operadora</p>
<p>juntamente com o solicitante respons&aacute;vel da Ocorr&ecirc;ncia.</p>
<p>CL&Aacute;USULA OITAVA</p>
<p><strong>Vazamento de Dados ou Acessos N&atilde;o Autorizados &ndash; Penalidades </strong></p>
<p>As partes poder&atilde;o entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados</p>
<p>pessoais ou acessos n&atilde;o autorizados, e caso n&atilde;o haja acordo, a Operadora tem ci&ecirc;ncia que estar&aacute; sujeita &agrave;s</p>
<p>penalidades previstas no artigo 52 da Lei n&deg; 13.709/2018:</p>
<p>Salvador, 25/08/2021</p>
<p>Nome do respons&aacute;vel da Controladora</p>||TERM_CONTEUDO (label)  : ||TERM_DATA (old)  : 2021-09-27||TERM_DATA (label)  : DATA CADASTRO||TERM_DADOS (old)  : ||TERM_DADOS (label)  : DADOS NECESSÁRIOS